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Pela Lei n.º 12.546/2011 o Governo
Federal lançou o Plano Brasil
Maior (PBM), composto de diversas
medidas que pretendem promover o
crescimento sustentável da economia
brasileira, dentre as medidas
adotadas tem-se a desoneração da
folha de pagamento. Ressalta-se que
a observância da Lei nº 12.546/2011
tem cunho obrigatório quando a
empresa enquadra-se nos requisitos
estabelecidos perante a Lei em
comento.
O plano do Governo Federal intitulado
de Brasil Maior traz alterações quanto
a cota patronal previdenciária, em
específico, para empresas do ramo
de confecções, calçados, móveis e
software da seguinte forma: