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nenhuma poderá ser inferior a 50 reais e quando o imposto for de valor inferior a
100 reais deve ser pago em quota única. A parcela única ou primeira parcela terá
vencimento em 30 de abril de 2012. Na divisão em quotas, as demais quotas devem
ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à Selic,
acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da
Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do
pagamento. É válido ressaltar que a Receita Federal permite o pagamento do imposto
em débito automático em conta bancária.
Ganho de Capital
A maior incidência de dúvida quanto a Declaração de Ajuste Anual é relacionada ao
ganho de capital, pois está atrelada a venda de bens ou direitos, tais como imóveis e
veículos. É pertinente ter conhecimento de algumas isenções, como por exemplo, a
isenção de ganho de capital na alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440 mil do
único bem imóvel que o titular possua, outra isenção é referente ao ganho de capital
da venda de imóvel residencial desde que o alienante, no prazo de 180 dias contados
da celebração do contrato, aplique o valor de venda na aquisição de outro imóvel
residencial localizado no País.
Quanto à alienação de bens de pequeno valor, ocorre a isenção do Imposto de Renda no
ganho de capital quando o preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar,
for igual ou inferior a R$ 35 mil.
O Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital é de 15% e deve ser pago até o
último dia útil do mês subsequente àquele em que o ganho houver sido percebido e não
é compensável na Declaração de Ajuste Anual.
No entanto, se for necessária a apresentação de declaração retificadora deve-se lembrar
de que esta substitui integralmente a declaração original. Na declaração retificadora,
deverá apresentar o número do recibo de entrega da última declaração apresentada,
referente ao mesmo ano calendário. Após o término do prazo estabelecido para a
entrega, não será permitida a retificação onde seja alterada a forma de tributação da
declaração (completa ou simplificada).
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